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Crédito: Marcus Schroeder

17/04/2019 - 09h34

Michele Caputo apresenta emenda redefinindo atribuições da Secretaria da Saúde




O deputado estadual Michele Caputo (PSDB) apresentou nesta terça-feira (16) emenda ao projeto de lei que trata da reforma administrativa do Governo do Estado. O objetivo é adequar o texto referente às atribuições da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), reforçando a necessidade de se respeitar as legislações federais relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Se comparado à redação original, a medida amplia o escopo de competências legais da Sesa, disposto no artigo 26 do Projeto de Lei 57/2019.  Na prática, a emenda adiciona dispositivos que remetem à atribuições já elencadas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do SUS e outras que regulamentam a saúde pública.

“Trata-se de uma proposta importante para proteger avanços e evitar retrocessos. O SUS é gerido de forma tripartite e por isso, assim como municípios e União têm suas atribuições, o Estado também tem que ter suas competências bem claras no âmbito da Saúde”, ressalta o deputado, que recebeu uma comitiva do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Paraná (SindSaúde) na manhã desta terça para discutir o tema.

A proposta também destaca a relevância da participação efetiva controle social no processo de gestão da Secretaria. “Temos que valorizar o papel do Conselho Estadual de Saúde e dos demais órgãos que compõe o controle social. Isso garante que todos sejam ouvidos, inclusive os próprios usuários do SUS”, destaca o deputado, que já foi secretário estadual da Saúde.

Agora a emenda segue para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Se aprovada, é encaminhada ao plenário para votação.

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